LEGISLAÇÃO DO CORRETOR

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RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 600.215-RJ, DE 09.05.2006 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 143, DE 27.12.2005 Estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 310, DE 19.12.2005 Regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares aos contratos de seguros e estabelece a diferenciação entre estes serviços e as garantias similares oferecidas em contratos de seguro.
RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 695.205-PB, DE 13.09.2005 Exceção de pré-executividade. Corretora de seguro. Legitimidade passiva da corretora. Precedentes da Corte.
DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 107, DE 23.05.2005 Disciplina procedimentos para solicitação, por meio eletrônico, de audiências e reuniões, com agentes públicos em exercício na SUSEP, formulada por representantes de interesses de particulares, sejam ou não das sociedades ou entidades supervisionadas.
CIRCULAR SUSEP Nº 292, DE 18.05.2005 Disciplina o atendimento ao consumidor dos mercados supervisionados e a transformação de suas denúncias em processos administrativos sancionadores - PAS.
CIRCULAR SUSEP Nº 290, DE 12.05.2005 Regulamenta o credenciamento das instituições certificadoras para certificação técnica de empregados e assemelhados das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.
CIRCULAR BACEN Nº 3.280, DE 09.03.2005 Revogada por: CIRCULAR BACEN Nº 3.691, DE 16.12.2013 3 Divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, contemplando as operações em moeda nacional ou estrangeira realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País e pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior e dá outras providências.
RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 694.562-RJ, DE 03.03.2005 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE SEGUROS. PRETENSÃO DE INGRESSO NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 9.317/96, ART. 9º, XIII.
RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 396.320 - PR, DE 16.12.2004 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS. CSSL. AUMENTO DA ALÍQUOTA. LC 70/91. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE.
CIRCULAR SUSEP Nº 277, DE 30.11.2004 Faculta a utilização da assinatura digital, nos documentos eletrônicos relativos às operações de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, por meio de certificados digitais emitidos no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), e dá outras providências.
CARTA-CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB Nº 005, DE 15.10.2004 Esclarecimentos Técnicos sobre a Cláusula de Concorrência de Apólices.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 115, DE 06.10.2004 Estabelece Condições Mínimas para a Certificação Técnica de Empregados e Assemelhados das Sociedades Seguradoras, das Sociedades de Capitalização e das Entidades Abertas de Previdência Complementar.
CIRCULAR SUSEP Nº 265, DE 16.08.2004 Disciplina os procedimentos relativos à adoção, pelas sociedades seguradoras, das condições contratuais e das respectivas disposições tarifárias e notas técnicas atuariais dos planos padronizados, não padronizados e singulares, não sujeitos à aprovação prévia pela SUSEP.
CARTA-CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB Nº 004, DE 16.07.2004 Adaptação de Planos de Seguro aos novos Normativos.
DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 094, DE 07.07.2004 Revogada por: DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 156, DE 06.03.2013 0 Altera e consolida os procedimentos de atendimento a consultas, por parte da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
CIRCULAR SUSEP Nº 256, DE 16.06.2004 Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 255, DE 04.06.2004 Dispõe sobre a atualização de valores relativos às operações de seguros, de previdência complementar aberta e de capitalização, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 251, DE 15.04.2004 Dispõe sobre a aceitação da proposta e sobre o início de vigência da cobertura, nos contratos de seguros e dá outras providências.
CARTA-CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB Nº 003, DE 19.03.2004 Esclarecimentos técnicos sobre a Resolução CNSP nº 102, de 2004 (Serviços de Assistência).