LEGISLAÇÃO DO CORRETOR

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CIRCULAR SUSEP Nº 249, DE 20.02.2004 Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos nas sociedades seguradoras, nas sociedades de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 107, DE 16.01.2004 Altera e consolida as normas que dispõem sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras.
Estipulante (suplemento) Excertos sobre o assunto estipulante extraídos do Decreto-Lei 73/1966, do Código Civil e do Parecer Normativo SUSEP 005/2003.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 103, DE 09.01.2004 Altera e consolida as normas de atualização e recálculo de valores relativos às operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 102, DE 06.01.2004 Regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares ao seguro.
CIRCULAR SUSEP Nº 239, DE 22.12.2003 Altera e consolida as normas que dispõem sobre o pagamento de prêmios relativos a contratos de seguros de danos.
RECOMENDAÇÕES FATF/GAFI Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - AS QUARENTA RECOMENDAÇÕES
RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 467.343-PR, DE 20.03.2003 SEGURO. Corretor. Responsabilidade civil. Regime de intervenção fiscal. O corretor não responde civilmente perante o segurado por deixar de informá-lo da portaria da Susep que decreta a intervenção fiscal na companhia seguradora, uma vez que nesse regime a seguradora continua operando, nos termos do Art. 65 do Dec. 60.459/67. Recurso conhecido e provido.
DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 084, DE 11.03.2003 Aprova Parecer Normativo da Procuradoria Geral da SUSEP, que trata dos reflexos da Lei nº 10.406, de 2002, nos contratos e planos de seguro.
PARECER NORMATIVO SUSEP Nº 005, DE 11.03.2003 PROCESSO SUSEP Nº 15414.000747/2003-24 - Direito Civil e Securitário. Reflexos da Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil) nos contratos e planos de seguro; relatório do Departamento Técnico Atuarial da SUSEP; competência legal da Procuradoria-Geral para fixar a interpretação das leis a ser uniformemente seguida no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados (Arts. 17, 18 e 11, inciso III, da Lei Complementar nº 73/93).
RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 426.860-RJ, DE 06.12.2002 Ação de cobrança. Ilegitimidade do estipulante para figurar no pólo passivo. Precedentes da Corte.
RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 447.888-RO, DE 11.11.2002 Processual Civil. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Contrato de seguro de vida. Sindicato estipulante. Dec-Lei nº. 73/66, Art. 21, §2º. Ausência de mandato dos segurados. Desconto do prêmio em folha de pagamento. Ilicitude. Prescrição vintenária. Usufruto do contrato. Impedimento à restituição do prêmio. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Correção monetária. Termo a quo. Data do efetivo prejuízo.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 097, DE 30.09.2002 Regula o processo administrativo e estabelece critérios de julgamento a serem adotados pelo Conselho Diretor da SUSEP para aplicação de sanção às sociedades seguradoras, de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar e às corretoras de seguros, por descumprimento ao disposto nos Arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
PORTARIA MJ/SDE Nº 005, DE 27.08.2002 Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do Art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
O Corretor de seguros à luz do Novo Código Civil Implicações do Novo Código Civil na Atividade da Corretagem de Seguros, nos Contratos de Seguros, nas Sociedades Corretoras de Seguros, e Considerações Diversas: Lei nº 10.406/2002.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 081, DE 19.08.2002 Revogada por: RESOLUÇÃO CNSP Nº 249, DE 15.02.2012 Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.
CARTA-CIRCULAR SUSEP/DEFIS/GAB Nº 003, DE 04.07.2002 Dispõe sobre medidas preventivas contra a lavagem de dinheiro.
CARTA-CIRCULAR SUSEP/DEFIS/GAB Nº 001, DE 19.02.2002 Dispõe sobre as medidas preventivas contra a lavagem de dinheiro.
LEI Nº 10.406, DE 10.01.2002 Institui o Código Civil.
CIRCULAR SUSEP Nº 177, DE 17.12.2001 Revogada por: CIRCULAR SUSEP Nº 428, DE 15.02.2012 0 Dispõe sobre a realização de Curso de Habilitação de Corretores de Vida, de Capitalização e de Previdência, e dá outras providências.