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RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 467.343-PR, DE 20.03.2003

RECURSO ESPECIAL - REsp
SEGURO. Corretor. Responsabilidade civil. Regime de intervenção fiscal. O corretor não responde civilmente perante o segurado por deixar de informá-lo da portaria da Susep que decreta a intervenção fiscal na companhia seguradora, uma vez que nesse regime a seguradora continua operando, nos termos do Art. 65 do Dec. 60.459/67. Recurso conhecido e provido.

RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 467.343-PR, DE 20.03.2003

Íntegra do Acórdão 

Ementa

SEGURO. Corretor. Responsabilidade civil. Regime de intervenção fiscal. O corretor não responde civilmente perante o segurado por deixar de informá-lo da portaria da Susep que decreta a intervenção fiscal na companhia seguradora, uma vez que nesse regime a seguradora continua operando, nos termos do Art. 65 do DECRETO Nº 60.459, DE 13.03.1967. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Fonte: STJ.