Por meio de ação articulada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o Sincor-SP participou de reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no dia 18 de outubro, em Brasília, com o objetivo de defender o Simples Nacional na Reforma Tributária.

A advogada e integrante do Comitê Jurídico do Sincor-SP, Vivien Lys, representou os corretores de seguros de São Paulo e defendeu a manutenção da categoria no regime simplificado, o que foi recebeu reação favorável de Pacheco.

O Comitê Jurídico do Sincor-SP apresentou um manifesto, que mostra como as propostas em tramitação prejudicam o tratamento do Simples Nacional em comparação ao regime atual. “Para os corretores de seguros, a manutenção do Simples é crucial para a sustentabilidade do negócio, com alíquota de 6% em comparação a 15,33% no lucro presumido. A inclusão do INSS patronal no Simples também representa uma economia significativa”, apontou Vivien.

Segundo advogada do Sincor-SP, diversos pontos merecem atenção, como a falta de uma regra para a exclusão proporcional da receita, que pode resultar em prejuízos para os empresários, em comparação ao modelo atual que permite essa exclusão para ICMS e ISS. “O PLP 68/2024 não prevê alternativa semelhante e a opção de recolher pelo regime normal será desfavorável para a maioria dos contribuintes.”

Entre as principais perdas também estão a impossibilidade de aplicar reduções de alíquotas da cesta básica e isenções previstas para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). “Produtos sob tributação monofásica de combustíveis também serão impactados, com nova carga tributária pelo Simples Nacional”, disse Vivien.

O manifesto do Comitê Jurídico ainda declara que o novo sistema elimina a transferência integral de créditos, restringindo a empresas do Simples Nacional a apenas 0,63% da CBS, em contraste com os 9,25% atualmente permitidos. Ou seja, apesar da possibilidade de migração para o regime normal, a opção acarretará carga tributária superior.

Rodrigo Pacheco explicou que sua posição como presidente do Senado não é vinculante e que não tem como impor decisões, mas declarou apoio. “Vou acolher essa principal demanda quanto a existência do Simples Nacional e terei todo o interesse em fazer essa defesa publicamente aos meus pares no Senado”, concluiu.

Fonte: Sincor-SP, em 07.11.2024