Evento online promovido pelo Sincor-SP discutiu o PLC 29/2017, o Open Insurance e o Plano de Desenvolvimento do Mercado de Seguros
O Sincor-SP (Sindicato dos Corretores de Seguros em São Paulo) realizou nesta quarta-feira, 22 de novembro, mais uma edição de seu evento online anual Sincor Digital. Com o título “Atualizar para Crescer”, o evento destacou temas que impactam o corretor de seguros, e que muitos profissionais ainda estão distantes de informações, como o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2017, que trata de uma grande transformação no setor de seguros; o sistema aberto de seguros Open Insurance, que foi ajustado para atender pleitos; e as propostas do Plano de Desenvolvimento do Mercado de Seguros, Previdência Aberta, Saúde Suplementar e Capitalização (PDMS).
Boris Ber, presidente do Sincor-SP, mediou o debate, que teve como palestrantes Antonio Penteado Mendonça, advogado especializado em seguros; Armando Vergílio, presidente da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros); e Roberto Santos, presidente do Conselho Diretor da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras). “Temos a satisfação de realizar um Sincor Digital muito especial, com uma banca muito bem escolhida, para fechar o ano levando muita informação aos corretores de seguros”, apontou o presidente do Sincor-SP.
O evento foi transmitido ao vivo no canal da TV Sincor-SP no YouTube e a gravação pode ser conferida aqui.
PLC 29/2017
De acordo com Boris Ber, o Projeto de Lei Completar que transforma o mercado de seguros recebeu contribuições dos corretores de seguros, por meio da Fenacor, e das seguradoras, por meio da CNseg, e foram aparadas arestas. “Voltamos a trabalhar unidos pelo bem do nosso mercado”.
Antonio Penteado Mendonça disse que se reuniu com o advogado Ernesto Tzirulnik, que é o “pai” do PLC 29/2017, e garante que é inevitável que o Brasil tenha uma “Lei de Seguro”. “Tecnicamente, não há como não ter mais uma Lei de Seguro. Podemos ter uma lei boa, que é o projeto de lei da forma como está agora redigido, fruto de um grande acordo com a CNseg, a Fenacor e os profissionais de resseguradoras; ou podemos ter um projeto de lei de forma não tão boa que é o PLC 29/2017 em seu texto original”, afirmou. “O Senado desarquivou o Projeto de lei que estava arquivado desde 2017, foi modificado para atualizações do mercado, e deve ser aprovado agora da forma como está, muito razoável, uma lei boa”, disse. “Agora o projeto volta para a Câmara dos Deputados para analisar se aprova as modificações feitas pelo Senado. Se for contestado, entra em vigor o projeto de 2017, sem as alterações que foram feitas”, explicou.
No que impacta os corretores de seguros, Antonio Penteado Mendonça destacou alguns pontos do PLC. “O seguro massificado, que a maioria dos corretores está habituada a trabalhar, não terá maior mudança. Será uma lei que vai privilegiar o trabalho do corretor, porque determina prazos que o profissional será obrigado a atender e são bastante interessantes, principalmente para seguro de automóvel, residencial e de pequenas empresas. O projeto impacta mais nos grandes riscos, que estão fora da atuação da maioria dos corretores no Brasil. Em relação aos resseguros, muda que toda regulamentação deve ser escrita em português e adotar a legislação brasileira, o que é muito positivo”.
Armando Vergílio disse que o PLC 29/2017 começou a ser pensado há quase 20 anos, com o PL 3555/2004, do deputado Eduardo Cardoso, e busca ser uma lei que traz normas gerais do contrato de seguro. “Cria-se um debate muito proveitoso. Dado ao tempo de criação, era necessário fazer adaptações”, disse. Segundo ele, o Ministro da Fazenda e o superintendente da Susep dialogaram novamente com todas as partes para se chegar a um consenso. “Primeiramente a CNseg tinha estabelecido acordo, mas ficaram dois pontos que seriam prejudiciais aos corretores de seguros e foi onde atuamos: o primeiro é que o corretor não poderia participar dos resultados das seguradoras, e voltava ao ponto que já havia sido resolvido da exposição da comissão do corretor na apólice. Discordamos desses dois pontos, nos reunimos com o Ministério da Fazenda e a Susep e esses dos pontos foram retirados”.
Agora a Fenacor apoia a aprovação do PLC 29/2017. “Tivemos ontem reunião e aí sim sacramentou-se que a Fenacor apoia, agora, sua aprovação. Já passou da hora de nós termos no Brasil uma lei geral de contratos de seguros que será benéfica para todo o mercado e para o consumidor”, analisou Armando Vergílio.
Roberto Santos concordou que o projeto estava bastante desatualizado e foi importante a atuação das entidades de forma irmanada. “Temos agora uma boa lei e devemos apoiar sua aprovação. Único ponto é que não acredito que apenas com a existência da lei o mercado de seguros vá aumentar sua participação no PIB. Ficamos mais à vontade, mais seguros, mas não acho que esse era o problema do setor, temos que trabalhar para que o seguro seja acessível para que possa atingir mais brasileiros”.
Open Insurance
O Open Insurance foi inserido no mercado na esteira do Open Banking, para formar o Open Finance. “O problema é que as primeiras regulamentações do Open Insurance foram extremamente equivocadas. Fizeram um copia e cola, mas seguro é completamente diferente de banco, no seguro já tem o corretor que avalia as propostas e a melhor relação custo-benefício, num trabalho consultivo para o segurado. Criaram o Open Insurance deixando o corretor de seguros de fora, e aí nos levantamentos para ajustar”, argumentou Armando Vergílio.
A Susep ajustou o projeto do Open Insurance e as Sociedades Iniciadoras de Serviço de Seguro (SISS), que excluíam os corretores de seguros, foram substituídas pelas Sociedades Processadoras de Ordem do Cliente (SPOC), para incluir os profissionais.
“Uma SPOC precisa ser muito bem estruturada, exige-se capital mínimo de R$ 1 milhão, além de investimentos em tecnologia, portanto pouquíssimos conseguiriam atuar. A Fenacor foi buscar informação, vimos que o Open Insurance é inexorável, e que precisamos incluir o corretor. Então estamos constituindo uma SPOC, chamada OpenCor, na missão de oferecer ferramentas para que o corretor continue desempenhando seu papel de forma competitiva. Buscamos nos antecipar, pois não queremos ser pegos desprevenidos. Teremos a ferramenta que o corretor, se precisar, poderá utilizar para que continue exercendo seu papel”, argumentou Armando Vergílio.
Roberto Santos declarou não entender a necessidade deste ente no mercado de seguros. “Antes se previa a criação da SISS, substituída agora pela SPOC, que significa que alguém vai se habilitar para receber autorização de clientes, para que possam pleitear com as seguradoras as informações daqueles clientes, e a partir daí ofertar soluções para os clientes. Fico pensando qual a diferença da SPOC para o corretor de seguros? Ele já é o representante do cliente, ele recebe a informação da seguradora e faz a oferta ao cliente”, analisou.
“Estamos gastando dinheiro das seguradoras para construir uma estrada que não vai passar carro, porque outra por onde já passa. O mercado bancário é diferente do de seguros, lá o contrato não tem vigência, não existe um consultor. No seguro a grande maioria dos contratos tem vigência de um ano e tem um consultor que é o corretor, para cuidar do contrato e do cliente”, disse Roberto Santos.
“O que temos na nossa frente com o Open Insurance vai custar mais caro sem ter benefício para ninguém e, principalmente, prejudicando o corretor, que até para trabalhar com a SPOC vai ter que abrir suas informações de negócios”. Armando argumentou que por isso a importância de uma SPOC institucional, para proteger as informações do corretor.
“Na minha visão o Open Insurance vai na contramão do objetivo principal do PDMS que é levar o setor a alcançar 10% do PIB”, enfatizou Roberto Santos.
PDMS
A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) lançou em março o Plano de Desenvolvimento do Mercado de Seguros, Previdência Aberta, Saúde Suplementar e Capitalização, que reúne metas e mudanças a serem realizadas pelo setor até 2030.
“O Brasil é um país subdesenvolvido em seguros por causa da baixa penetração no PIB – tem 6%, mas ainda é pouco. Isso ocorre por não termos uma cultura de seguro no Brasil”, disse Roberto Santos. “Seguro entrega proteção e as pessoas só veem a necessidade de proteção quando o risco está muito próximo, por isso países que passaram por guerra vivenciaram criaram a necessidade de seguro e vimos um avanço do setor depois da pandemia”.
Segundo ele, a solução identificada foi desenvolver um programa estruturado com quatro pilares –1) Imagem do Seguro, 2) Canais de Distribuição, 3) Produtos e 4) Eficiência Regulatória – que foram divididos em 44 iniciativas que irão guiar as ações da CNseg até 2030.
O PDMS é resultado de um trabalho realizado ao longo de seis meses por entidades supervisionadas pela Susep e pela ANS, representadas pelas quatro Federações que compõem a CNseg – FenSeg, FenaPrevi, FenaSaúde, FenaCap – e por corretores de seguros, por meio da Fenacor.
“Vamos continuar falando desses temas no Sincor-SP, orientando os corretores, levando informação e conhecimento, para deixar os profissionais cada vez mais inteirados do que vem pela frente. Dúvidas causam incerteza e queremos o contrário: que o mercado continue evoluindo e pujante”, garantiu Boris Ber.
Ao fim do evento, foi realizado o sorteio de um notebook, cuja ganhadora foi a corretora de seguros Sidneia Bortolozo da Silva, associada do Sincor-SP pela regional São José do Rio Preto.
Fonte: Sincor-SP, em 23.11.2023