O Projeto de Lei Complementar 500/18, que permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos por dívidas tributárias no início do ano.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou a proposta, de autoria do deputado Jorginho Melo (PR-SC), que ainda será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.
Caso aprovado, o projeto autoriza o retorno das empresas desde que iniciem o pagamento das dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). A reinclusão deverá ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018.
Fonte: Sincor-SP, em 12.06.2018.