Somando-se a Lei Complementar 213/25 com a lei 15.040/24, sancionada no final do ano passado, temos, agora, a maior reforma do setor dos seguros dos últimos tempos. A afirmação foi feita pelo presidente da Fenacor, Armando Vergilio, ao participar, nesta quinta-feira (06 de fevereiro), da live realizada pela Escola de Negócios e Seguros (ENS) sobre o tema “Reflexos e Repercussões sobre a Lei Complementar 213/2025”, que cria um novo e importante mercado para os Corretores de Seguros.  “A Lei 213/25 tem uma importância fundamental para o mercado. A proposta, fruto de um projeto do então deputado Lucas Vergilio, tramitou durante 10 anos no Congresso Nacional, e foi amplamente debatida até a sua aprovação”, acrescentou. 

Armando Vergilio frisou ainda que havia um mercado que atuava à margem da lei e que crescia rapidamente. “Há cerca de quatro mil associações de proteção atuando sem uma regra, sem uma legislação, sem as exigências que possam garantir os direitos do consumidor. Isso é muito preocupante, porque algumas dessas instituições são sérias, mas outras não. E o Estado não tinha como buscar supervisionar e eventualmente sancionar. Do jeito que estava era o pior dos cenários para todos, para os Corretores de Seguros e, principalmente, para os consumidores. E esse mercado estava crescendo”, pontuou.

O presidente da Fenacor acentuou também que, com a nova lei, que regulamenta e disciplina o novo subsistema, haverá a devida fiscalização e supervisão dos segmentos. “As novas associações não serão as associações de proteção veicular. Haverá regras e prazos a serem cumpridos. As associações que estão operando terão que se identificar, se cadastrar, mandar todos os seus dados, todos os dados do grupo”, sublinhou. 

Já o presidente da ENS, Lucas Vergilio - autor do PL 519/18, que deu origem à Lei Complementar 213/25 – ressaltou que a Susep, agora, terá o respaldo da nova lei para determinar o imediato fechamento da associação que estiver atuando irregularmente. 

Para ver a live, na íntegra, acesse este link: https://www.youtube.com/watch?v=uVl5j4EpANU

Fonte: Fenacor, em 07.02.2025