A diretoria da Fenacor manifesta e reitera ao Governo e, especialmente, ao Sr. superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Dr. Alessandro Serafin Octaviani Luis, o apoio integral ao texto conforme foi aprovado no Congresso Nacional, após longa, extensa, cuidadosa e meticulosa negociação entre entidades do mercado, incluindo esta Federação, lideranças políticas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e representantes governamentais, do Projeto de Lei 2597/2024, que seguiu para a sanção presidencial.
A Fenacor entende que esse processo democrático, que levou a um entendimento consensual, depois de tantos anos, sobre o conteúdo final do texto do projeto justifica a sanção sem quaisquer vetos.
As regras que, frisamos, foram amplamente debatidas e ajustadas, foram também muito bem discutidas e acordadas pelas entidades que verdadeiramente representam a quase totalidade dos supervisionados do mercado de seguro, sendo, portanto, indispensáveis à eficiência e higidez da lei de contrato de seguro.
Fonte: Fenacor, em 04.12.2024