CIRCULAR SUSEP Nº 127, DE 13.04.2000
CIRCULAR SUSEP Nº 127, DE 13.04.2000
Dispõe sobre a atividade de corretor de seguros, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do Art. 36, alínea b, do DECRETO-LEI Nº 073, DE 21.11.1966; da CIRCULAR SUSEP Nº 034, DE 18.05.1979; da Lei nº 8.934, de 18.11.94; no Decreto nº 1.800, de 30.01.96; na RESOLUÇÃO CNSP Nº 027, DE 17.02.2000, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item 2, alínea c, da Instrução SUSEP nº 1, de 20.03.97, e considerando o que consta no Processo SUSEP nº 10.001845/00-40, de 06.04.2000,
Resolve:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Todas as atividades do corretor de seguros realizadas no País ficam subordinadas às disposições desta Circular.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, devidamente registrado, conforme as instruções estabelecidas na presente Circular.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Circular, considera-se:
I - corretora de seguros ou corretora - a pessoa jurídica; e
II - corretor de seguros ou corretor - a pessoa física.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Art. 3º - Cabe à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP conceder a autorização para o exercício da profissão, na forma do registro, e expedir a competente carteira ou título de habilitação para o corretor ou corretora de seguros, respectivamente, atendidos os requisitos formais e legais.
Parágrafo único - O exercício da profissão de corretor de seguros de que trata o caput depende da obtenção do Certificado de Habilitação Profissional em Instituição oficial ou autorizada, e do Registro de que trata o Art. 2º, na forma da lei.
Seção I
Da Documentação para Habilitação
Art. 4º - O corretor ou corretora, requerente da carteira ou título de habilitação profissional, deve proceder a entrega da documentação pertinente, na forma estabelecida pela SUSEP, informando seus dados cadastrais em formulário específico e atendendo todos os requisitos formais e legais.
Art. 5º - O requerimento de que trata o artigo anterior deve ser instituído com os seguintes documentos comprobatórios dos requisitos expressos no Art. 3º, da LEI Nº 4.594, DE 29.12.1964, que poderão ser apresentados por cópia autenticada em cartório ou por cópia acompanhada do respectivo original, para conferência e autenticação no ato de entrega da documentação: (NR)
I - carteira de identidade, que goze de fé pública;
II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - título de eleitor, se for de nacionalidade brasileira;
IV - certificado de reservista;
V - declarações que atestem o cumprimento ao disposto nas alíneas c e d, do Art. 3º, da LEI Nº 4.594, DE 29.12.1964; e
VI - certificado de habilitação técnico-profissional, que comprove a conclusão de curso regular de habilitação de corretor de seguros emitido pela Fundação Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG ou por estabelecimento de ensino autorizado ou, ainda, a aprovação em exame de capacitação de corretor de seguros em curso oficialmente reconhecido.
Nota da Editora: Foi alterado o caput do Art. 5º conforme redação dada pela CIRCULAR SUSEP Nº 146, DE 07.12.2000
Art. 6º - Devem ser apresentados os seguintes documentos, caso a requerente de que trata o Art. 4º seja corretora:
I - os enumerados no Art. 5º, incisos I, II, III, IV e V, relativamente a seus diretores, gerentes ou administradores;
II - cópia do Contrato Social ou Estatuto em vigor; e
Nota da Editora: Foi alterado o inciso II do Art. 6º conforme redação dada pela CIRCULAR SUSEP Nº 146, DE 07.12.2000.
III - certidão de arquivamento dos atos constitutivos da corretora no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins da Unidade da Federação onde está sediada, pela qual comprove estar organizada segundo as leis brasileiras, preenchendo as exigências formais e legais pertinentes ao tipo societário. (NR)
Nota da Editora: Foi alterado o inciso III do Art. 6º conforme redação dada pela CIRCULAR SUSEP Nº 140, DE 09.10.2000
§ 1º - É obrigatório constar no Estatuto ou Contrato Social da corretora que o diretor-técnico, na sociedade por ações, ou sócio-gerente, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, seja corretor de seguros, devidamente habilitado e registrado na SUSEP, cabendo-lhe o uso do nome da empresa, relativamente aos atos sociais específicos de corretagem, em especial, a assinatura de propostas e de documentos encaminhados à SUSEP.
§ 2º - O diretor-técnico ou sócio-gerente, de que trata o § 1º, responsável por mais de uma corretora, deve apresentar declaração em que conste estar ciente dos deveres e responsabilidades por atos praticados em seu nome.
Seção II
Dos Requisitos Adicionais Necessários para Habilitação
Art. 7º - São também requisitos necessários à expedição da carteira de habilitação de corretor:
I - comprovante da quitação da contribuição sindical;
II - comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS como corretor de seguros, se a legislação municipal assim exigir;
Nota da Editora: Inciso II revogado pela CIRCULAR SUSEP Nº 405, DE 12.04.2010
III - declaração que ateste o não exercício de cargo ou emprego em pessoa jurídica de Direito Público, cargo de diretoria em sociedade seguradora, resseguradora, de capitalização ou em entidade de previdência privada aberta e a inexistência de vínculo empregatício com as mesmas; e
IV - duas fotografias do candidato, tamanho 2 x 2 cm.
§ 1º - É obrigatório também a todos os sócios e diretores da corretora, o cumprimento do disposto no inciso III deste artigo.
§ 2º - O diretor-técnico ou sócio-gerente de corretora fica dispensado da apresentação individual do documento referido no inciso II deste artigo, desde que seja comprovado estar a corretora inscrita para pagamento do imposto, nos termos da legislação municipal.
Nota da Editora: Parágrafo 2º revogado pela CIRCULAR SUSEP Nº 405, DE 12.04.2010
§ 3º - Qualquer declaração inverídica, lançada no documento a que se refere o inciso III deste artigo, sujeita o requerente às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Seção III
Da Denominação Social e do Nome Fantasia
Art. 8º - É obrigatório constar uma das expressões: Corretora de Seguros ou Corretagem de Seguros, mesmo que intercaladas por outra(s) atividade(s), na denominação social e/ou no nome fantasia da corretora de seguros.
Art. 9º - Não é admitido, a nível nacional, o Registro de corretora com nome idêntico ou semelhante a outra já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput devem ser observados os critérios de homonímia adotados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Seção IV
Da Suspensão do Registro
Art. 10 - O corretor pode requerer, a qualquer tempo, a suspensão do Registro da corretora pela qual é responsável.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, a corretora de seguros pode operar sem a participação de corretor devidamente habilitado e registrado na SUSEP e, no caso de afastamento do corretor, por qualquer motivo, este deve ser imediatamente substituído.
Seção V
Das Informações Cadastrais
Art. 11 - É requisito fundamental, para a regularidade do Registro, que a corretora mantenha atualizadas as informações cadastrais perante a SUSEP, procedendo a entrega de todas as alterações contratuais ou estatutárias, devidamente arquivadas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins da Unidade da Federação de sua sede, no prazo de até sessenta dias, contados da data da alteração.
Parágrafo único - O corretor deve comunicar quaisquer alterações dos dados cadastrais, no prazo máximo de trinta dias, contados da data de sua ocorrência.
Seção VI
Do Preposto
Art. 12 - É permitido ao corretor pagar a seu preposto parte da comissão de corretagem a que tem direito.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO OBRIGATÓRIO
Seção I
Da Escrituração em Registro Obrigatório
Art. 13 - O corretor ou corretora de seguros deve escriturar em registro obrigatório, em ordem numérica e cronológica, as propostas que por seu intermédio forem encaminhadas às empresas seguradoras, admitindo-se registros obrigatórios distintos para cada ramo de seguro.
§ 1º - Os registros de que trata o caput devem ter suas folhas numeradas seqüencialmente, conter termos de abertura e de encerramento datados e assinados pelo corretor responsável, indicando os ramos a que se destinam e a quantidade de folhas neles contidas, fornecendo os seguintes dados mínimos:
I - No cabeçalho:
a) nome do corretor;
b) local, mês e ano de emissão; e
c) ramo (no caso de registro distinto para cada ramo).
II - No corpo:
a) número da proposta;
b) dia da emissão;
c) nome do segurado (ou estipulante no caso de seguro coletivo);
d) nome ou código da seguradora;
e) ramo (quando o registro se destinar a vários ramos);
f) importância segurada ou limite de importância segurada (podendo ser omitido quando se tratar de seguro coletivo de pessoas);
g) prêmio (ou prêmio depósito, quando for o caso);
h) data de recebimento da proposta pela seguradora; e
i) data da recusa da proposta por parte da seguradora (quando for o caso).
§ 2o - O corretor ou corretora com receita mensal inferior a 10.000 (dez mil) UFIRs fica dispensado da determinação contida no caput deste artigo.
Seção II
Do Sistema Eletrônico ou Mecanizado de Processamento de Dados
Art. 14 - A corretora que empregue sistema eletrônico ou mecanizado de processamento de dados fica autorizada a escriturar, mediante relatório fornecido pelo sistema em páginas numeradas seqüencialmente, o movimento da matriz e das filiais, sucursais, agências ou representantes.
Seção III
Da Alteração dos Contratos de Seguros
Art. 15 - Os pedidos de alteração dos contratos de seguros, feitos com a interveniência do corretor ou corretora, devem ser igualmente registrados, em ordem numérica das respectivas propostas, ao final do registro mensal, sob o título Pedidos de Alteração.
Seção IV
Do Arquivo das Propostas
Art. 16 - As propostas encaminhadas às sociedades seguradoras devem ser numeradas seqüencialmente, pelo próprio corretor ou corretora, devendo ser mantidas em arquivo na mesma ordem seqüencial.
Parágrafo único - As propostas devem ser emitidas com o mínimo de três vias, destinando a primeira à seguradora, a segunda ao corretor ou corretora e a terceira ao segurado.
Art. 17 - As vias das propostas destinadas à seguradora e ao corretor ou corretora, bem como a dos pedidos de alteração, devem conter, necessariamente, dados de protocolo que caracterizem o recebimento pela seguradora.
Parágrafo único - No caso de recusa da proposta ou do pedido de alteração por parte da seguradora, o documento comprobatório deve ser anexado à cópia da proposta.
Art. 18 - Os registros obrigatórios ou arquivos das propostas devem estar à disposição da fiscalização da SUSEP, na sede da corretora.
Art. 19 - As sociedades seguradoras devem fornecer cópia das apólices e dos documentos dela integrantes (endossos, aditivos, averbações e outros), bem como dos bilhetes de seguro, ao corretor ou à corretora que, na qualidade de intermediário, manifeste interesse em obtê-los.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO E DO PRÊMIO
Art. 20 - As comissões de corretagem só podem ser pagas ao corretor ou corretora de seguros devidamente habilitado e registrado, que houver assinado a proposta, não podendo haver distinção entre corretor ou corretora, para efeito de pagamento de comissão.
Art. 21 - No caso de cancelamento ou de devolução de prêmio, deve o corretor ou corretora restituir comissão à seguradora, proporcionalmente ao valor devolvido ou não recebido pela seguradora.
CAPÍTULO VI
DA ANGARIAÇÃO, DOS IMPEDIMENTOS E DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
Da Angariação
Art. 22 - A angariação de contratos de seguros através de agências, filiais ou sucursais de corretora somente pode ser atribuída a corretor habilitado e registrado, ou a preposto, devidamente inscrito na SUSEP, mediante mandato com poderes expressos.
Seção II
Dos Impedimentos
Art. 23 - É vedado ao corretor de seguros e ao preposto:
I - aceitar ou exercer emprego em pessoa jurídica de Direito Público; e
II - manter relação de emprego, direção ou representação com sociedade seguradora, resseguradora, de capitalização ou entidade de previdência privada aberta.
Parágrafo único - Os impedimentos deste artigo aplicam-se, também, aos sócios e diretores de corretora.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 24 - O corretor de seguros responde civilmente perante os segurados e as sociedades seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão.
Art. 25 - Cabe responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor de seguros que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa e prejuízos às sociedades seguradoras ou aos segurados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Não pode ser habilitado novamente, como corretor, aquele cuja Carteira de Habilitação Profissional houver sido cancelada, nos termos da lei.
Art. 27 - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Circulares SUSEP nº 2, de 13.07.67; nº 76, de 09.11.79; nº 10, de 29.03.84; nº 44, de 09.10.84; nº 42, de 20.12.85; nº 5, de 05.03.90; nº 22, de 11.10.94; nº 26, de 15.12.94 e o Art. 1º da Circular SUSEP nº 9, de 27.04.94
Hélio Oliveira Portocarrero de Castro
(DOU de 25.04.2000 - págs. 09 e 10 - Seção 1)