CIRCULAR SUSEP Nº 140, DE 09.10.2000

CIRCULAR SUSEP Nº 140, DE 09.10.2000

Altera o inciso III do Art. 6º da CIRCULAR SUSEP Nº 127, DE 13.04.2000.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o disposto nos Arts. 16 e 27 da CIRCULAR SUSEP Nº 034, DE 18.05.1979, no Art. 127 do DECRETO-LEI Nº 073, DE 21.11.1966, e no inciso II do Art. 34 do DECRETO Nº 60.459, DE 13.03.1967, considerando o que consta no processo SUSEP nº 10.001845/00-40, de 6 de abril de 2000, .

Resolve:

Art. 1º - Alterar o inciso III do Art. 6º da CIRCULAR SUSEP Nº 127, DE 13.04.2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Certidão de arquivamento dos atos constitutivos da corretora no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins da Unidade da Federação onde está sediada, pela qual comprove estar organizada segundo as leis brasileiras, preenchendo as exigências formais e legais pertinentes ao tipo societário;" (NR)

Art. 2º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Neival Rodrigues Freitas
Superintendente

(DOU de 13.10.2000)