RESOLUÇÃO CNSP Nº 179, DE 17.12.2007

RESOLUÇÃO CNSP Nº 179, DE 17.12.2007

Altera dispositivos das RESOLUÇÃO CNSP Nº 115, DE 06.10.2004, e RESOLUÇÃO CNSP Nº 149, DE 18.07.2006, que tratam da certificação técnica dos empregados e assemelhados, de Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar e Sociedades Corretoras de Seguros.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 34, inciso XI, do DECRETO Nº 60.459, DE 13.03.1967, considerando o que consta do Processo CNSP nº 5, de 17 de setembro de 2004, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.004709/2007-74, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP, em sessão ordinária realizada em 17 de dezembro de 2007, na forma do que estabelece o Art. 32, inciso II, do DECRETO-LEI Nº 073, DE 21.11.1966, bem como o disposto no artigo 5º da LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29.05.2001 e no § 1º do Art. 3º do DECRETO-LEI Nº 261, DE 28.02.1967,

Resolveu:

Art. 1º - Interromper os prazos para certificação técnica dos empregados e assemelhados, de sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, de que trata o artigo 2º da RESOLUÇÃO CNSP Nº 115, DE 06.10.2004.

Art. 2º - Interromper os prazos para certificação técnica dos empregados e assemelhados, inclusive prepostos, vinculados a Corretores de Seguros, de que trata o artigo 2º da RESOLUÇÃO CNSP Nº 149, DE 18.07.2006.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2007.

Armando Vergílio dos Santos Júnior
Superintendente

(DOU de 19.12.2007)