Seguro garantia judicial – Desnecessidade do acréscimo de 30% para substituir carta fiança

Thiago Leone R. Molena

Advogado e sócio da Thiago Leone Advocacia. Formou-se pela Universidade Paulista, em 2005. Iniciou carreira jurídica, contudo, em 2002, em registro civil de pessoas jurídicas em São Paulo. Em 2004, passou a se dedicar ao direito do consumidor, aos contratos e às técnicas de negociações, sendo que, em 2007, optou pela atuação consultiva e contenciosa em direito dos seguros em regulação de sinistros e ações regressivas de ressarcimento em seguros de transporte. Em 2011, voltou-se à advocacia contenciosa de massa em direito dos seguros e direito do consumidor, exclusivamente, para seguradoras e, em 2014, passou a atuar com contencioso estratégico e gestão de risco jurídico também para seguradoras até 2016 quando fundou a Thiago Leone Advocacia com a proposta de uma atuação experiente, especializada e personalizada em direito dos seguros, contratos, responsabilidade civil e negociações para segurados e corretores de seguros. Atualmente colunista do LegisCor (www.legiscor.com.br), professor da Conhecer Seguros (www.conhecerseguros.com.br) e Árbitro da CAMES – Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada (www.camesbrasil.com.br).

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A 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 1.887.012-RJ, em 15/08/2023, decidiu que a apólice de seguro garantia judicial para fins de substituição de carta fiança originalmente apresentada nos em execução fiscal não necessita o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito para sua aceitação, uma vez que exigido apenas para substituição de garantia em dinheiro.

O art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 disciplinava a questão relativa à necessidade de acréscimo financeiro de 30% (trinta por cento) ao valor do débito executado quando for requerida a substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança ou seguro garantia judicial.

Diante disto, tem-se que o comando deste art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 não é suficiente para alterar o entendimento firmado de que esta disciplina se opera na substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança ou seguro garantia, sendo que a questão jurídica tratada naquela Recurso Especial é diversa porque se refere à possibilidade de substituição da carta de fiança bancária por seguro garantia judicial, não se tratando de substituição de dinheiro.

A própria Lei de Execuções Fiscais – Lei n. 6.830/1980 – em seu art. 9º, II, equiparou o oferecimento da fiança bancária à apresentação inicial de seguro garantia e, no § 3º do mesmo dispositivo, prescreveu que a garantia do feito executivo pode ser uniformemente alcançada por meio do depósito em dinheiro, da fiança bancária, do seguro garantia e da penhora.

A Portaria n. 440/2016, editada pela Advocacia-Geral da União, por sua vez, regulamenta as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal e em seu art. 2º, § 3º, expressamente prescreveu que é indevida a exigência de acréscimo percentual ao valor do débito para o oferecimento de ambas as garantias, ao passo em que o art. 3º, § 1º, da mencionada norma infralegal possibilitou a substituição recíproca entre o seguro garantia e a carta de fiança bancária.

Fonte: Informativo do STJ n. 784, de 29 de agosto de 2023 – REsp 1.887.012-RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, por unanimidade, julgado em 15/8/2023, DJe 18/8/2023.

12.09.2023

Seguro garantia judicial – Desnecessidade do acréscimo de 30% para substituir carta fiança – Decisão do STJ