Relator do PLC 29/17, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) divulgou, finalmente, nesta terça-feira (21), o relatório final que será votado no plenário da Casa. O texto acordado pelo Ministério da Fazenda e o setor privado, visando agilizar a aprovação, deverá resultar em uma nova lei do seguro.
No que se refere especificamente ao Corretor de Seguros, o relatório faz, ao todo, 13 menções.
Em linhas gerais, os principais dispositivos que impactam a categoria estão nos arts. 42 e 43, que tratam das atribuições, responsabilidades e direitos do Corretor de Seguros. “Suprimimos o § 1º do art. 43. Embora o propósito do dispositivo seja digno de nota – evitar conflito de interesses entre segurados e Corretores, que assumem cada vez mais o papel de assessores do segurado –, a vedação absoluta de participações contingentes pode ser danosa para o mercado, prejudicando a Corretagem em seguros massificados. Melhor é a linha do que se pratica no mercado europeu, onde há punição dos casos excepcionais em que se comprova o conflito de interesses do Corretor em função da chamada comissão contingente, em vez da vedação geral”, explica o senador, no texto do relatório.
Fonte: CQCS, em 24.11.2023