RESOLUÇÃO CNSP Nº 334, DE 09.12.2015

RESOLUÇÃO CNSP Nº 334, DE 09.12.2015

Altera dispositivo da RESOLUÇÃO CNSP Nº 295, DE 25.10.2013.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS - CNSP, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 5º do Regimento Interno daquele Conselho, aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 7 de maio de 2004, com fundamento nos incisos I, II e XII do art. 32 do DECRETO-LEI Nº 073, DE 21.11.1966, e considerando o que consta do Processo CNSP nº 2/2013 e Processo 15414.002371/2010-11,

Resolveu:

Art. 1º Alterar o parágrafo 2º do artigo 4º da RESOLUÇÃO CNSP Nº 295, DE 25.10.2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

....

§2º O cumprimento da obrigação prevista no §1º deste artigo deverá ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2017."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO WESTENBERGER
Superintendente

(DOU de 15.12.2015 - pág. 68 - Seção 1)