CIRCULAR SUSEP Nº 539, DE 01.07.2016

CIRCULAR SUSEP Nº 539, DE 01.07.2016

Altera a CIRCULAR SUSEP Nº 510, DE 22.01.2015

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma da alínea "b" do art. 36 do DECRETO-LEI Nº 073, DE 21.11.1966 da LEI Nº 4.594, DE 29.12.1964; da RESOLUÇÃO CNSP Nº 249, DE 15.02.20122, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000528/2012-36,

Resolve:

Art. 1º Esta Circular altera o início da vigência do encaminhamento dos pedidos de suspensão ou cancelamento de registro de corretores.

Art. 2º Fica alterado o art. 29 da CIRCULAR SUSEP Nº 510, DE 22.01.2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao meio de encaminhamento dos pedidos de suspensão ou de cancelamento de registro de corretor de seguros previstos nos artigos 6º e 7º deste ato, que entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2016." (NR)

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO WESTENBERGER
Superintendente

(DOU de 04.07.2016 – pág. 64 – Seção 1)