SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 13.04.2009

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 13.04.2009

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Nota da Editora: Sobre tributação aplicada às corretoras de seguros vide também a LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 07.08.2014.

CORRETORAS DE SEGUROS. ALÍQUOTA.

As corretoras de seguros permanecem sujeitas à alíquota de 9% (nove por cento) para o cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.689, de 1988, Art. 3º, I e II; Medida Provisória nº 413, de 2008, Art. 17; Lei nº 11.727, de 2008, Arts. 17 e 41, II e Lei Complementar nº 105, de 2001, Art. 1º, §1º.

Marco Antônio Ferreira Possetti
Chefe da Divisão

(DOU de 07.05.2009 - pág. 39 - Seção 1)