RESOLUÇÃO CNSP Nº 176, DE 17.12.2007

RESOLUÇÃO CNSP Nº 176, DE 17.12.2007

Altera a RESOLUÇÃO CNSP Nº 081, DE 19.08.2002 que dispõe sobre a atividade do corretor de capitalização e dá outras providências.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 34, inciso XI, do DECRETO Nº 60.459, DE 13.03.1967, considerando o que consta do Processo CNSP Nº 29, de 6 de dezembro de 2000, na origem, e do Processo SUSEP nº 15414.003581/2002-17, de 25 de julho de 2002, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2007,

Resolveu:

Art. 1º - Alterar os artigos 8º, 11 e 12 da RESOLUÇÃO CNSP Nº 081, DE 19.08.2002, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 8º - O Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros deverá abranger, no mínimo, as seguintes disciplinas:

I - teoria geral de seguros;

II - legislação brasileira de seguros;

III - noções básicas do código de proteção e defesa do consumidor e da parte geral do Código Civil Brasileiro; (NR)

IV - jurisprudência básica sobre seguros;

V - noções básicas de contabilidade de seguros; (NR)

VI - noções sobre liquidação de sinistros;

VII - noções sobre venda de seguros, ética, relações públicas e relações humanas no trabalho; (NR)

III - contratos de seguros e aspectos técnicos das modalidades de seguros;

IX - noções de gestão empresarial e de informática.”(NR)

“Art. 11 - O registro do corretor de capitalização, do corretor de capitalização e de seguros de vida será feito por, indicação das sociedades de capitalização e das sociedades seguradoras, dentre aqueles aprovados em: (NR)

I - Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Capitalização e para Corretores de Capitalização e de Seguros de Vida, promovido pela FUNENSEG; ou (NR)

II - Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Capitalização e para Corretores de Capitalização e de Seguros de Vida, realizados pela FUNENSEG ou por outra instituição de ensino credenciada pela SUSEP. (NR)

§1º - O conteúdo programático do Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Capitalização e do Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Capitalização será o constante dos incisos I, II, III, VII e VIII do Art. 8º, desta Resolução, adaptado às atividades do corretor de capitalização, devendo, ainda, abranger noções de matemática financeira. (NR)

§2º - O conteúdo programático do Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Capitalização e de Seguros de Vida e do Curso de Habilitação Técnico-Profissional para Corretores de Capitalização e de Seguros de Vida será o constante dos incisos I, II, III, IV, VII, VIII e IX do Art. 8º, desta Resolução, adaptado às atividades do corretor de capitalização e de seguros de vida, devendo, ainda, abranger noções de matemática financeira. (NR)

§3º - Aplicam-se aos corretores de que trata este artigo todos os demais dispositivos desta Resolução, à exceção da obrigatoriedade de contratação do seguro de responsabilidade civil de que trata o inciso II de seu Art. 4º.

§4º -Aos corretores de previdência de que trata o parágrafo único do Art. 30, da LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29.05.2001, aplicam-se as normas de registro e habilitação previstas para os corretores de capitalização e de seguros de vida e seu registro se fará por indicação de entidade aberta de previdência complementar.” e

“Art. 12 - A concessão de registro de corretor de seguros constituído sob a forma de pessoa jurídica somente será outorgada às sociedades regularmente constituídas, que estejam organizadas sob a forma de sociedade simples ou empresária”.(NR)

Art. 2º - Acrescentar o inciso III ao Art. 10 e o artigo 12-A, na Resolução ora alterada, com a seguinte redação:

“Art. 10 - (...)

III - comprovação de qualquer dos requisitos exigidos para o registro dos corretores de seguro.” (NR)

“Art. 12-A - A constituição de uma sociedade corretora, seja para atuar no ramo de danos, no segmento de capitalização ou, ainda, em capitalização, no ramo de pessoas ou em previdência complementar aberta, deve ter como diretor técnico, no caso de sociedade por ações, ou sócio gerente, no caso de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, um corretor habilitado para o segmento de atuação da referida sociedade.” (NR)

Nota da Editora: Retificação. Na Resolução CNSP nº 176, de 17 de dezembro de 2007, divulgada no D.O.U. de 19 dedezembro de 2007, página 23, seção 1, no Art. 12-A do Art. 2º, onde se lê: “ou sócio gerente”, leia-se:“ou administrador”.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Armando Vergilio dos Santos Júnior
Superintendente

(DOU de 19.12.2007)