Nesta área disponibilizamos, gratuitamente, a legislação e a normatização atualizada aplicável ao Corretor de Seguros. Ferramenta indispensável ao profissional para o exercício de sua atividade de acordo com as demandas regulatórias exigidas pelo o órgão regulador.

Utilize os filtros disponíveis para realizar, rapidamente, a sua pesquisa.

RECURSO ESPECIAL REsp - STJ Nº 255.637-PB, DE 26.06.2001

RECURSO ESPECIAL - REsp
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CORRETORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL REsp - STJ Nº 255.637-PB, DE 26.06.2001

Íntegra do Acórdão 

Ementa

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CORRETORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- A empresa corretora do contrato de seguro por acidentes pessoais pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa seguradora, valendo-se de toda a estrutura funcional da líder do grupo, tem legitimidade passiva para a causa na ação de execução do contrato por ela intermediado.

- Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

Fonte: STJ.