CIRCULAR SUSEP Nº 057, DE 04.11.1981
CIRCULAR SUSEP Nº 057, DE 04.11.1981
Aprova Apólice, Proposta, Questionários, Condições Gerais, Condições Especiais e Disposições Tarifárias para os Seguros de Responsabilidade Civil Geral.
(EXCERTO)
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP na forma do disposto no Art. 36, alínea c, do DECRETO-LEI Nº 073, DE 21.11.1966; considerando o proposto pelo Instituto de Resseguros do Brasil e o que consta do Processo SUSEP nº 001.01756/81,
Resolve:
1 - Aprovar Condições Gerais, Condições Especiais e Disposições Tarifárias e Modelos de Apólice, Proposta e Questionários para os Seguros de Responsabilidade Civil Geral, de conformidade com os anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Circular.
2 - Esta Circular entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Francisco de Assis Figueira
Superintendente
(DOU de 19.11.1981)
TÍTULO III
CONDIÇÕES ESPECIAIS
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ANEXO 13
CONDIÇOES ESPECIAIS PARA O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
PROFISSIONAL DE FIRMAS DE CORRETAGEM DE SEGUROS
1. RISCO COBERTO
1.1 - Considera-se risco coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula I das Condições Gerais, e decorrente de ações e omissões inerentes ao exercício da atividade profissional discriminada neste Contrato.
1.2 - Fica entendido e acordado que, em se tratando de seguros novos, o presente Contrato garantirá exclusivamente os prejuízos ocorridos durante a sua vigência, resultantes de ações ou omissões praticadas nesse mesmo período.
1.3 - Fica entendido e acordado que, se tratando de renovação de seguro, também estarão abrangidas pelo presente Contrato as reclamações por prejuízos ocorridos durante a sua vigência, resultantes de ações ou omissões praticadas na vigência de contratos de seguro imediatamente anteriores, e desde que o Segurado delas não tenha conhecimento.
2. RISCOS EXCLUÍDOS
Além das exclusões constantes das Condições Gerais, este Contrato não cobre reclamações decorrentes de:
a) insolvência do Segurado;
b) difamação ou calúnia.
3. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO
Fica estabelecida uma participação obrigatória do Segurado, equivalente a 20% (vinte por cento) de todos os prejuízos, por sinistros, não podendo esta participação ser inferior ao equivalente a 100 (cem) vezes o valor da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN vigente no País, na data de emissão da apólice.
4. LIMITE DE RESPONSABILIDADE
Em aditamento ao disposto na Cláusula IV - Limite de Responsabilidade, das Condições Gerais, fica estabelecido que:
a) todos os prejuízos decorrentes de um mesmo evento serão considerados como um único sinistro, qualquer que seja o número de reclamantes;
b) em se tratando de seguros contratados em Garantia Única, a soma de todas as indenizações e despesas pagas pelo presente Contrato, em todos os sinistros, não poderá exceder, em hipótese alguma, à importância segurada, ficando este Contrato automaticamente cancelado quando tal limite for atingido;
c) para os seguros contratados em Garantia Tríplice, o Limite de Responsabilidade da apólice equivalerá à soma dos capitais segurados para danos a mais de uma pessoa e danos materiais.
5. RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as Condições Gerais deste Contrato que não tenham sido alteradas por estas Condições Especiais.
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ANEXO 39
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DE FIRMAS DE CORRETAGEM DE SEGUROS
QUESTIONÁRIO
(Dados que fazem parte da proposta de seguro)
1 - Proponente.
2 - Endereço (se mais de um, informe cada endereço, indicando o sócio ou dirigente responsável pelo serviço, em cada endereço).
3 - Data do início das operações da Firma.
4 - Durante os últimos 5 (cinco) anos foi alterada a denominação social da Firma ou efetuou-se qualquer incorporação, compra de, ou fusão com outra firma? Se afirmativa a resposta, informe detalhes.
5 - Informe o seguinte:
- Nome de todos os sócios e/ou diretores.
- Formação e experiência profissional.
- Tempo como sócio ou diretor da firma.
6 - Informe o número total de funcionários da Firma, discriminando:
a) sócios e/ou diretores;
b) consultores, gerentes, assessores;
c) outros funcionários.
7 - Informe detalhes de seguros semelhantes, contratados durante os últimos 2 (dois) anos:
- Seguradora.
- Período.
- Limites Segurados.
- Franquia.
7.1 - Foi recusada alguma proposta para seguro semelhante feito em nome da firma pelos atuais sócios ou por seus predecessores no negócio? Em caso afirmativo, informe detalhes.
7.2 - Algum seguro foi cancelado ou teve sua renovação recusada? Em caso afirmativo, informe detalhes.
8 - A firma pertence a alguma associação de classe? Qual?
9 - Informe os seguintes dados referentes aos últimos 12 (doze) meses:
a) montante das operações realizadas;
b) total de comissões auferidas;
c) número de clientes;
d) tipo de corretagem em que opera;
e) outras atividades;
f) faturamento bruto referente à letra e acima.
10 - Que alterações substanciais são previstas nos montantes acima indicados, durante os próximos 12 (doze) meses?
10.1 - Informe detalhes sobre quaisquer novas operações de vulto previstas para os próximos 12 (doze) meses.
10.2 - Comente aspectos de seu trabalho que julgue possam interessar à Seguradora.
11 - Está a firma ou qualquer sócio/ diretor ligado ou associado (financeiramente ou por qualquer outra forma) a qualquer outra companhia ou Organização?
12 - Houve qualquer reclamação contra a firma, ou contra qualquer de seus sócios e/ou diretores mesmo enquanto pertencendo à outra firma?
13 - Tem conhecimento de qualquer fato que possa vir a resultar em reclamação contra a empresa?
14 - Limite de Responsabilidade pretendido:
15 - Justificativa do valor pretendido:
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Local e Data
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Assinatura do Proponente ou seu Representante Legal