CARTA-CIRCULAR ELETRÔNICA SUSEP/DICON Nº 001, DE 15.12.2016
CARTA-CIRCULAR ELETRÔNICA SUSEP/DICON Nº 001, DE 15.12.2016
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016.
AO DIRETOR RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 9.613, DE 03.03.1998 E DA CIRCULAR SUSEP Nº 445, DE 02.07.2012.
Assunto: PLD/CFT Comunicados públicos do GAFI de outubro de 2016.
Prezado Senhor,
1. O GAFI/FATF Grupo de Ação Financeira Internacional publicou em 21 de outubro de 2016 dois comunicados públicos onde identifica jurisdições que possuem deficiências estratégicas nos sistemas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e de Combate ao Financiamento ao Terrorismo (PLD/CFT).
2. Tendo em vista a necessidade do cumprimento da legislação em vigor relacionada à PLD/CFT, recomendamos a adoção das devidas providências por essa sociedade ou entidade, no tocante aos procedimentos de controles internos para avaliação de riscos na subscrição de operações, na contratação de terceiros ou de outras partes relacionadas, no desenvolvimento de produtos, nas negociações privadas e nas operações com ativos e, em especial, dos parágrafos 2º e 3º, do Artigo 8º, da CIRCULAR SUSEP Nº 445, DE 02.07.2012.
3. Os comunicados do GAFI/FATF foram traduzidos para o português pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e se encontram disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:
a) http://www.coaf.fazenda.gov.br/links-externos/comunicado-do-gafi-de-21-de-outubro-de-2016
4. As versões originais, em inglês, se encontram disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:
Atenciosamente,
HELENA MULIM VENCESLAU
Diretora de Supervisão de Conduta
Documento assinado eletronicamente por HELENA MULIM VENCESLAU
(MATRÍCULA 1217823), Diretor em 16/12/2016, às 11:52,conforme artigos 369, 405 e 425 da lei nº 13.105/2015 c/c Decreto nº 8.539/2015 e Instruções Susep 78 e 79 de 04/04/2016.
Nº de série do Certificado: 1221977
A autenticidade do documento por ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=o
informando o código verificador 0050219 e o código CRC F714B6FF.
Av. Presidente Vargas, 730 13º andar Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20071-900
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